| Projeto: |
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PDL 56 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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02-56/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpdl0056-2017 |
| Promovente: |
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Janaína Lima |
| Ementa: |
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SUSTA OS EFEITOS DO INCISO III DO ART. 7º E DOS ARTIGOS 11 E 12 DA RESOLUÇÃO Nº 16, DE 07 DE JULHO DE 2017, DO COMITÊ MUNICIPAL DE USO DO VIÁRIO |
| Assunto: |
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APLICATIVO MOVEL / ATIVIDADE ECONOMICA / CADASTRO / CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO / COMITE MUNICIPAL DE USO VIARIO / DERROGACAO / EXIGENCIA / HIGIENE / LICENCA / LICENCIAMENTO / LIMPEZA / MANUTENCAO / MOTORISTA / NORMAS / OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA / REGULAMENTACAO / REQUISITOS / RESOLUCAO CMUV 16/2017 / REVOGACAO / SUSTACAO / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / UBER APLICATIVO / VEICULOS / VESTUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Just1188-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/07/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 18/08/2017 | | CCJ | Recebido em 21/08/2017 | Encaminhado em 18/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 19/09/2017 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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07/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |